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A Ler e Partilhar, sobre legislação na Lagoa e como agir quando autoridade não saiba!
As autoridades (locais ou não), também se enganam, com as leis, e causam prejuízo aos proprietários, e ajudam a destruir a região. A pensar nisso algum voluntário enviou este texto esclarecedor à página da Lagoa de Albufeira, e vale a pena ler.
Citar:
A Ler pelos proprietários ou visitantes da Lagoa, e divulgar, para saberem o que fazer quando forem vítimas de falta de competência por parte de organismos da Câmara Municipal de Sesimbra.
Os funcionários da Câmara Municipal de Sesimbra foram mesmo informados, bem como as GNRs locais, e SEPNA, de que esta informação iria ser partilhada. Houve algumas questões colocadas na altura, daí certos tópicos surgirem a meio como a questão de sobreposição de leis. Mas a informação é correcta e já finalizada, e já sem contestação por parte de todos.
A saber:
«A Ler pelos proprietários ou visitantes da Lagoa, e divulgar, para saberem o que fazer quando forem vítimas de falta de competência por parte de organismos da Câmara Municipal de Sesimbra que prejudiquem a Lagoa de Albufeira.
Os funcionários da Câmara Municipal de Sesimbra foram mesmo informados, bem como as GNRs locais, e SEPNA, de que esta informação iria ser partilhada. Houve algumas questões colocadas na altura, daí certos tópicos surgirem a meio como a questão de sobreposição de leis, por alguns funcionários estarem errados. Mas a informação é correcta e já finalizada, e já sem contestação por parte de todos.
«A saber:
1º - A Lagoa de Albufeira é regulada pelo PULA (Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira):
a) - PULA esse que se sobrepõe a qualquer outra legislação mais genérica nas áreas em que se possam contradizer;
b) - Sendo assim, se uma legislação genérica ou directiva, ou legislação mesmo municipal, disser para se cortar uma árvore por um motivo específico, como o PULA não autoriza sem ser em certas circunstâncias, o proprietário tem de se reger pelo PULA, e não por legislação mais genérica que o possa contradizer;
c) - A própria Câmara Municipal de Sesimbra não pode sozinha criar legislação que viole as regras definidas pelo próprio PULA, dentro da Lagoa de Albufeira pois o próprio PULA não foi feito apenas pela Câmara Municipal de Sesimbra e ela não tem poder para o alterar sozinha;
d) - O PULA é a legislação a ser seguida;
2º - A Lagoa de Albufeira não é visada pelo programa "Aldeia Segura, Pessoas Seguras", nem o Meco, etc, em Sesimbra só a Aldeia do Parral é visada por tal legislação;
a) - Se algum funcionário da Câmara Municipal de Sesimbra ou a sua Protecção Civil disser o contrário, dado que não lhe apresentará lei e artigos que explicitem tal abate que possa sobrepor-se ao PULA (pois não existem), denuncie, nas formas descritas abaixo (Livro Amarelo + Admnistração Interna + ICNF + Presidente da Câmara), para averiguar responsabilidades;
b) - Há materiais publicados por estas campanhas (que não se aplicam à Lagoa de Albufeira), que induzem a erro, como um desenho em que as áreas "limpas" aparecem sem árvores, o que leva a pensar um proprietário florestal de que deve abater árvores ao invés de as debastar. E segundo alguns moradores, funcionários da Protecção Civil falavam mesmo em abate, e não em desbaste, o que piora ainda mais o facto de que nem sequer deveriam referir isso nesta zona por só se aplicar à Aldeia do Parral e não à Lagoa;
- Já me foi dito pelo director de serviços da DSCPAC F.L.C. (Direção de Serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento) que se trata de uma campanha generalizada, e já o informei do impacto para o ambiente e já reencaminhou para os departamentos devidos;
3º - Um proprietário de um lote urbano que deseje abater uma árvore na Lagoa de Albufeira:
a) - Tem de pedir previamente à PMAUGI, e a CMS/PMAUGI não poderá sozinha aprovar o abate de árvore num terreno urbano da Lagoa de Albufeira, pois de acordo com o PULA, de ter resposta também por parte do ICNF Só com autorização do ICNF, se poderia abater a árvore em questão;
b) - A CMS/PMAUGI sozinhas não podem autorizar o abate sem a ICNF de acordo com o PULA;
c) - É de notar que a PMAUGI costuma afirmar que "a Câmara encaminha para o ICNF", mas isso não é suficiente, o ICNF tem de autorizar, e só com essa autorização, é que se pode cortar, a PMAUGI "encaminhar", não dá a autorização devida;
- Lembre-se o proprietário que se houver problemas, a PMAUGI dirá "nós só falámos que reencaminhámos e não que poderia fazê-lo", e o proprietário ficará com as culpas todas. Reencaminhar não significa obter/dar autorização;
4º - A Protecção Civil, também não pode ordenar o abate de árvores verdes sem autorização por parte do ICNF:
a) - Os abates de árvores nos lotes mesmo na urbanização da Lagoa de Albufeira têm de ter sempre autorização por parte da CMS e ICNF em conjunto, salvo quando é por razões fitossanitárias, caso em que basta a autorização por parte do ICNF (repare, não CMS, mas ICNF);
b) - Note que se vir muitas árvores abatidas indevidamente, com manifesto, por parte de alguém da câmara, mesmo com autorização do ICNF, pode (e deve) reclamar superiormente se vir que o ICNF cometeu algum erro em mandar abaixo árvores que não devia, seja para a administração interna, ou outras entidades;
5º - Quando se recebe uma comunicação por parte da Protecção Civil de Sesimbra para o abate de uma árvore:
a) - Terá de ser uma intimição por escrito, a carta tem de referir as leis, e com os artigos específicos (não basta a lei);
b) - E se não corresponder à acção pedida, pedir por carta registada com aviso de recepção quais as leis e artigos para tal decisão de abate;
c) - Solicitar intervenção do ICNF para saber se houve autorização por parte do ICNF para abater a árvore, pois só se pode mandar abater uma árvore assim com autorização do ICNF, o PULA é para respeitar, até pela CMS (como Protecção Civil, etc);
6º - No caso de um dono de um lote urbano (lote urbano não obriga a que tenha construções sequer) na Lagoa de Albufeira ter sido contactado por parte da Protecção Civil para abater árvores indevidamente, seja por excesso de zelo, ou pura incompetência, o cidadão pode e deve:
a) - Fazer a reclamação no Livro de Reclamações da Protecção Civil (Livro Amarelo);
b) - Comunicar por carta registada com aviso de recepção, o sucedido sob a forma de queixa ao ministério da Administração Interna, para que averiguem o que se está a passar, e para averiguar responsabilidades pela comunicação, e possíveis processos disciplinares internos;
c) - Alertar o ICNF por carta registada com aviso de recepção;
d) - Caso já se tenham perdido árvores, além do dinheiro do abate, e até rendimentos perdidos até que a árvore seja substituída e volte a crescer (exemplo: pinhões em pinheiros mansos), contactar advogado para se pedir indemnização à câmara, seja dos rendimentos, seja do dinheiro perdido, dos danos, etc;
e) - Enviar também cópia da queixa ao Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, para averiguar o que está a falhar;
f) - Atenção que quem cortou árvores indevidamente, pode ainda ser mais prejudicado, se deitar os sobrantes no terreno a menos de dez metros da berma (notem o "dez metros"), elementos combustíveis, e aí sim será perigoso;
7º - Caso se assista a um proprietário abater árvores, solicitar manifesto, e autorização por parte do ICNF, e se não os tiver, denunciar, pois estará a prejudicar a região que é de todos, mesmo que o faça dentro do seu próprio seu lote (propriedade privada);
8º - Atenção a "Avisos de Risco da Protecção Civil" sem vistoria, e mesmo os que têm vistoria, pois se árvores que estão em zona urbana estão sãs e estáveis, não têm de ser abatidas. Pertencer à Protecção Civil ou outro qualquer organismo público, não significa que se saiba sempre o que se está a fazer e como agir;
a) - Se for alvo de tais avisos infundados por a sua árvore ser verde e estar estável (como já aconteceu na Lagoa), denunciar conforme descrito acima, à Administração Interna, ao ICNF, ao Presidente da Câmara e fazer queixa no Livro Amarelo, e se necessário, processar, tudo junto se preciso;
b) - Inclua na sua denúncia as razões que lhe sejam dadas para o tal abate de árvore infundado;
c) - Se lhe falarem que os procedimentos de corte/desbaste de árvores na Lagoa de Albufeira são avaliados no local e têm em conta o PULA, lembre-os que o PULA exige autorização por parte do ICNF, e se não a detiverem, denuncie;
d) - E lembre-se que a Lagoa de Albufeira é uma zona urbana com protecção florestal específica estabelecida pelo PULA e garantida pelo ICNF, e que os habitantes segundo o PULA devem manter um número mínimo de pinheiros ou outras árvores da família Quercus, em cada lote;
e) - A Protecção Civil não é soberana, é preciso autorização por parte do ICNF, se não existir, estará a cometer algo que vai contra lei expressa, e mesmo que fosse, pode cometer erros/irregularidades como qualquer outra secção;
9º - Se a Protecção Civil falar em "Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água", "Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos", ou outras razões para justificar irregularidades (já aconteceu):
a) - Lembrem o funcionário de que o PULA se sobrepõe a isso, e já é compatível com isso, e já foi feito a ter em conta todos esses regulamentos, como ele próprio estipula;
b) - E que por isso, não o podem obrigar a fazer nada que vá de encontro ao que diz o PULA, por nenhuma dessas razões;
c) - E se o fizerem, denuncie (ICNF + Administração Interna + Livro Amarelo + Presidente da Câmara), explicando o sucedido;
Os proprietários, ao verificarem comportamentos incorrectos por parte de funcionários da Câmara Municipal de Sesimbra (engloba a Protecção Civil), têm o dever de denunciar:
a) - Para que o funcionário que possa dar uma informação incorrecta ou actuar de forma a causar danos a um proprietário ou à natureza envolvente da Lagoa de Albufeira, possa ser chamado à atenção, ser melhor informado, ou se necessário, haver processo disciplinar, etc;
b) - E também é sempre importante denunciar ao ICNF os erros de entidades públicas locais, para proteger o património florestal que é de todos, e evitar abusos por parte de entidades como Protecção Civil;
c) - E com tudo isto, evitar mais danos à região;»
Obrigado ao autor pela sua iniciativa e informar as autoridades locais e saber em que pontos falhavam em responder correctamente e pedir feedback, até termos uma lista de pontos a estarmos atentos e sabermos todos como agir.
A Ler e Partilhar, sobre legislação na Lagoa e como agir quando autoridade não saiba!
